A nova modalidade de pagamento é facultativa. Ou seja, ela não é obrigatória. No entanto, após a medida entrar em vigor, muita gente tem optado pelo pagamento do IPVA e das multas pelo cartão de crédito. E isso vale para a grande maioria dos estados brasileiros.
Tudo está em conformidade com a Resolução CONTRAN 736/2018, que diz sobre o pagamento parcelado das multas de trânsito. Só que tem outra resolução que sobre o parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do licenciamento do veículo.
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Com isso, nos próximos tópicos você vai ler:
- Entendendo a modificação da resolução;
- Quais estados aceitam o parcelamento de multas e IPVA;
- Como fazer o parcelamento;
- O que acontece se deixar de quitar os débitos.
- Dicas extras.
Entendendo a resolução 697/2017 do CONTRAN
O CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito. É o órgão que dita as resoluções para o pagamento de multas, de impostos e tudo mais que tem a ver com o trânsito no país. E essas Resoluções citadas já estão vigor, ainda que nem todos os estados tenham implementado.
Isso se explica pelo fato de que o parcelamento do imposto do carro ainda não foi instituído em todo o país, já que a adoção é facultativa por parte dos órgãos ou entidades de trânsito. Ou seja, nem todo lugar aceita o pagamento parcelado e isso depende da onde você mora.
E se você ficou confuso com tanta Resolução do CONTRAN pode ficar tranquilo que abaixo a gente vai usar um único tópico para falar disso tudo. Assim, você vai saber o que está em vigor e o que não está. Então, acompanhe essa matéria com bastante atenção.
Mudança da Resolução do CONTRAN
Primeiro saiu a Resolução 697/17 do CONTRAN. Porém, no ano seguinte o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) suspendeu a regulamentação do parcelamento, com a Portaria 53/18. Mas no mesmo ano vieram novas mudanças, como a nova Resolução.
Eis que estamos falando da Resolução 736/18. Ela surgiu e alterou alguns aspectos da Resolução anterior, de 2017. E foi justamente essa mudança de resoluções e suspensão que fez muita gente ficar em dúvida. No fim das contas, dá para pagar multa com o cartão?
Vamos falar disso nos próximos tópicos, explicando passo a passo e o que é importante de saber. Começando pelo fato de que o pagamento de multa é obrigatório para manter o veículo em dia. O mesmo vale para licenciamento. Então, vamos lá entender isso.
Quais estados permitem pagar multas com cartão
Como mencionamos acima, a grande maioria dos estados permitem o parcelamento das multas com o cartão. Alguns exemplos são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Maranhã, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.
E ainda tem Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Ou seja, o parcelamento já é uma realidade em muitas regiões.
Novamente lembrando que é preciso avaliar as taxas de juros cobradas em cada parcela. Então, se for viável para o dono do veículo, essa pode ser uma boa ideia porque deixar de pagar as multas pode ocasionar alguns problemas.
Mais detalhes
Nesse vai e vem da parte mais burocráticas das leis, o que se sabe é que antes mesmo das Resoluções alguns estados permitiam o pagamento das multas com o cartão de crédito. Um bom exemplo é o caso de São Paulo (cidade) e o Distrito Federal.
Em São Paulo, o parcelamento é utilizado desde 2018. O Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM) permitiu que mais de 2 milhões de automóveis irregulares quitassem as multas atrasadas. O programa tira a multa da placa do veículo e leva para o CPF ou CNPJ do proprietário.
Curiosamente, esse foi o primeiro lugar do Brasil a permitir o parcelamento desse tipo de multa. Mais tarde, o Distrito Federal também passou a aceitar, em maio. Assim, os moradores locais podem parcelar em até 12 vezes. Recentemente, o Rio de Janeiro também permitiu o parcelamento.
Quando a situação do veículo é regularizada
A situação do veículo volta a ser regular imediatamente após o pagamento das dívidas, como multas ou impostos atrasados. Assim, não é preciso quitar a última parcela do cartão, sendo que após a negociação já dá para ter um carro regularizado de novo.
O motivo é que as empresas de crédito fazem o repasse total dos impostos para as entidades de trânsito. Logo, a dívida do condutor com aquela entidade termina, mas passa a ser com a operadora do cartão, obviamente.
É por isso que algumas vezes pensar no parcelamento no cartão pode ser uma boa ideia. Assim, você evita os juros que acontecem com os dias de atraso e ainda evita correr risco de entrar na dívida ativa. Porém sempre se lembre de pagar a fatura do cartão também.
Outras formas de parcelamento
Curiosamente, vale a pena dizer aqui que, ao compararmos os juros cobrados pelas empresas credenciadas, a gente pode se assustar com as taxas. Então, nesse caso, para quem tem o interesse em parcelar em 12 vezes, há outras opções.
Ou seja, atualmente, há algumas fintechs, que funcionam como bancos digitais e empresas de pagamento, que também permitem o parcelamento. Na internet, há casos de pessoas contando sobre esse parcelamento no 99 Pay, no PicPay e até mesmo no Mercado Pago.
Como funciona o parcelamento dos débitos
No Detran do Rio de Janeiro dá para saber quais são as empresas credenciadas que oferecem o pagamento das multas parcelado. Assim, essas empresas podem até fazer simulações online do parcelamento e realizar o processo totalmente online.
Elas podem aceitar o parcelamento do IPVA, do licenciamento, do DPVAT e das multas. E o proprietário do veículo tem até 12 meses para quitar a dívida. A negociação é feita entre o dono do veículo e a entidade financeira. Logo, o valor será repassado para o órgão.
Enquanto isso, o proprietário pagará parcelado e com juros cobrados, que vão para a empresa financeira. Esses juros são cobrados independentemente do valor da dívida. Assim, cabe ao interessante avaliar as taxas de juros que estão sendo cobradas por tais empresas.
Quando não dá para parcelar a multa no cartão
Mesmo nesses lugares citados, que aceitam o parcelamento das multas e do IPVA, considere que há ocasiões em que não é possível aceitar o pagamento com o cartão. A primeira é quando há multas inscritas em dívidas ativas.
Depois, fica restrito também os casos de parcelamentos inscritos em cobrança administrativa. E também para veículos licenciados em outras Unidades da Federação. Por último, as multas aplicadas por outros órgãos que não autorizem essa forma de pagamento.
Ah, só que tem uma coisa que talvez você ainda não tenha entendido. Hoje em dia, esses três lugares são os pioneiros em aceitar o pagamento parcelado. Porém, a maioria dos estados do país já aceita essa forma de pagamento. Veja abaixo quais são eles.
Como fazer o pagamento parcelado
Como estamos vendo até aqui, o assunto parece complexo, mas não é. O fato é que alguns lugares permitem o parcelamento e outros ainda não, ainda que essa seja uma tendência que em breve chegará a todos os lugares do Brasil. Agora é hora de saber como isso funciona.
Se considerar os lugares que já aceitam o pagamento parcelado no cartão de crédito das multas de trânsito, é possível observa que os órgãos de trânsito solicitam ao DENATRAM a viabilidade do pagamento com o cartão. Inclusive, pode ser de débito também.
Em seguida, os bancos e os serviços de crédito que possuem interesse em oferecer o parcelamento atuam como credenciados do DENATRAM. E, assim, os órgãos locais podem fazer acordos diretamente com cada empresa interessada.
O que acontece se não pagar as multas de trânsito
De fato, não fazer o pagamento das multas de trânsito, independente se for parcelado no cartão de crédito ou não, vai gerar algumas consequências negativas para os condutores e responsáveis pelos veículos. A primeira é que ela será acrescida de juros Selic.
Outra coisa é que o seu nome poderá ser levado à dívida ativa. Nesse caso, ela não poderá ser mais contestada. Mas isso somente quando não houver mais possibilidade de defesa. E se o nome for para esse tipo de dívida, o consumidor fica restrito ao crédito.
Já o veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido também. Logo, isso vai acontecer se ele for parado em alguma blitz ou fiscalização. A penalidade está prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Dica extra: como consultar a situação do seu veículo
Para quem ficou em dúvida sobre a situação atual do veículo, saiba que a boa notícia é que dá para consultar pela internet. Assim, nem IPVA e nem IPTU são mais entregues em casa, pelos Correios. Logo, a busca online se tornou a melhor opção. Para isso, você tem que acessar o site do Denatran do seu estado.
Basta inserir alguns dados do carro que lá vão aparecer informações sobre o IPVA, o licenciamento e as multas também. Inclusive, com as possíveis datas de pagamento. Outra boa ideia é baixar o aplicativo do Denatran e fazer a pesquisa por lá. Para quem quiser adiantar os documentos, basta informar o número do RENAVAM e acessar os débito do carro.
