Há pouco mais de 10 anos era dado início à lei que cria o microempreendedor individual, que atualmente mais conhecido como MEI.
Visando a regulamentação de trabalhadores que, muitas vezes, se submetiam a condições irregulares de trabalho, a alternativa se apresentou como uma boa solução.
Hoje, em 2019, já são registrados cerca de 8,5 milhões de profissionais adeptos ao micro empreendedorismo individual. O número indica uma maior quantidade de profissionais que trabalham em segurança jurídica, com seus devidos benefícios sociais.
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Por aqui, nós vamos falar mais sobre o MEI e os requisitos necessários para formalização, além de outras informações pertinentes.
Alternativa prática e eficaz
No dia 1º de julho de 2009, a Lei Complementar 128 entrou em vigência. Com essa determinação, a figura jurídica do microempreendedor individual passou a ser regulamentada, com suporte de benefícios à categoria.
A quantidade de trabalhadores que optaram pela formalização é impressionante. Um exemplo disso, é o estado de Minas Gerais, onde mais de 60% dos pequenos negócios pertencem ao MEI.
Isso significa que quem anteriormente trabalhava de forma autônoma e sem suporte algum do governo, passa a ser respaldado.
Através de uma contribuição mensal, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é possível ter acesso aos direitos de aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte para a família e auxílio em casos de doença.
Laurana Viana, que é uma das analistas do Sebrae, afirma:
“A criação do MEI trouxe diversos benefícios como formalização, simplificação do processo de abertura de empresa, estabelecimento de um valor fixo para imposto e contribuição previdenciária, acesso a crédito e emissão de notas fiscais.”
O que fazer para ser tornar MEI?
Existem algumas condições estabelecidas pela lei para poder regulamentar as suas atividades profissionais na categoria MEI. Entre elas, está o teto de faturamento anual, que é de até 81 mil reais.
Além disso, não é permitido contar com nenhum sócio e, se não trabalhar sozinho, apenas um funcionário poderá ser registrado. Uma outra regra importante é a de ocupações que são permitidas por Lei, que devem ser selecionadas no momento da inscrição.
O cadastro para se tornar MEI é bem fácil e rápido, em no máximo 15 minutos você consegue abrir sua microempresa através do Portal do Empreendedor - MEI. Para isso, clique aqui e seja redirecionado.
Benefícios disponibilizados
Além dos benefícios trabalhistas, as taxas empresariais direcionadas MEI são diferenciadas. O pagamento de tributos federais como Cofins, IPI, CSLL, Imposto de Renda e PIS não são necessários para os MEIs.
A única despesa, é o pagamento do Simples Nacional, que deverá ser realizada mensalmente. Para comércio e indústria, a taxa pode variar de R$ 49,90 a R$ 50,90. Mas, se o caso for prestação de serviço, o valor a ser pago é de R$ 54,90.
Para as duas modalidades juntas, o preço da DAS é R$ 55,90. O diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, comenta:
“O MEI é desburocratizado e muito simples de montar; dispensa intermediações e tem uma legislação e um dia a dia muito simplificado. É um pagamento por mês e, na medida que vai se tornando conhecido, o poder público vai dando um tratamento mais adequado.”
